{"provider_url": "https://www.pracuuba.ap.leg.br", "title": "Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)", "html": "A Lei n\u00ba 12.527/2011, amplamente conhecida como\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\u00a0(LAI), \u00e9 o marco regulat\u00f3rio que estabelece o direito fundamental dos cidad\u00e3os de obter informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. Ela \u00e9 um instrumento essencial para a transpar\u00eancia governamental, permitindo o controle social dos atos administrativos, o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos p\u00fablicos.
\r\nDados chave:
\r\n\r\n\r\n- A lei regulamenta o inciso XXXIII do artigo 5\u00ba da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantindo que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o seja a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o.
\r\n- Estabelece as modalidades de transpar\u00eancia ativa (quando o ente p\u00fablico publica dados por conta pr\u00f3pria) e passiva (quando o \u00f3rg\u00e3o responde a solicita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos cidad\u00e3os).
\r\n- Aplica-se a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o,\u00a0Estados,\u00a0Distrito Federal\u00a0e\u00a0Munic\u00edpios) e engloba os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de tribunais de contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\r\n- Define que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode solicitar informa\u00e7\u00f5es sem a necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
\r\n- Prev\u00ea prazos espec\u00edficos para que os \u00f3rg\u00e3os prestem as informa\u00e7\u00f5es, estabelecendo tamb\u00e9m mecanismos de recurso caso o acesso seja negado.
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