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A API disponibiliza dados relativos à transparência na gestão pública, conforme exigência da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Art. 8º, §3º, Incisos III e IV. Os dados são disponibilizados no formato JSON, conforme abaixo:

Método:
Diário Legislativo
Descrição:
Listagem de informações do Diário Legislativo.
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Método:
Portaria
Descrição:
Listagem de informações de Portarias.
Ir para página
Método:
Requerimento
Descrição:
Listagem de informações de Requerimentos.
Ir para página
Método:
Resolução
Descrição:
Listagem de informações de Resoluções.
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Método:
Decreto Legislativo
Descrição:
Listagem de informações de Decretos Legislativo.
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Método:
Lei Complementar
Descrição:
Listagem de informações das Leis Complementares.
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Método:
Lei Ordinária
Descrição:
Listagem de informações das Leis Ordinárias.
Ir para página
Método:
Lei Orgânica
Descrição:
Listagem de informações da Lei Orgânica.
Ir para página
Método:
Atos
Descrição:
Listagem de informações de Atos.
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Método:
Decretos
Descrição:
Listagem de informações de Decretos.
Ir para página
Método:
Leis
Descrição:
Listagem de informações de Leis.
Ir para página
Método:
Contratos
Descrição:
Listagem de informações de Contratos.
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