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Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à informação)
1 Publicações
Com as constantes mudanças na Constituição Federal e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentaram as responsabilidades do poder público, sendo necessário reformular a Lei Orgânica do Município adequando-a aos novos preceitos legais.
02/01/17
001
035
Lei Orgânica
Publicação no Diário
Com as constantes mudanças na Constituição Federal e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentaram as responsabilidades do poder público, sendo necessário reformular a Lei Orgânica do Município adequando-a aos novos preceitos legais.
Wellyson Paiva - Coordenador de T.I
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