Cabe à comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 

a) opinar sobre a admissibilidade das proposições, além de analisar o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições; 

b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ongs);

c) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade;