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Lei Orgânica do Município de Pracuúba
Com as constantes mudanças na Constituição Federal e em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentaram as responsabilidades do poder público, sendo necessário reformular a Lei Orgânica do Município adequando-a aos novos preceitos legais.
Tipo de Arquivo:
Lei Orgânica
Tipo de Publicação:
Publicação no Diário
Publicado em:
segunda-feira, 2 de janeiro de 2017
Atualizado em:
segunda-feira, 2 de janeiro de 2017
1 Publicações
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