Art. 13 - À Secretaria de Finanças compete:

• I - Controlar os saldos disponíveis em bancos e ou caixa;
• II - Programar e executar os desembolsos financeiros;
• III - Controlar o recebimento de duodécimos;
• IV - Autorizar abertura de procedimentos para contratação de despesas;
• V - Promover as compras, licitações, análises de documentos, e outras atividades afins;
• VI - Emitir ordens de fornecimento, bem como acompanhar a emissão das faturas correspondentes.

• I - Escrituração dos atos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do Poder Legislativo;
• II - Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
• III - Encaminhar os dados magnéticos dos registros de receitas e despesas para consolidação pelo Poder Executivo;
• IV - Elaborar e disponibilizar os relatórios de gestão fiscal nos termos da lei complementar 101/2001, para publicação;
• V - Emitir relatórios formais da execução orçamentária e financeira, bem como propor medidas preventivas ao fiel cumprimento da legislação vigente;
• VI - Orientar quanto aos procedimentos de licitação a serem adotados nos termos da legislação vigente;
• VII - Registrar, controlar e demonstrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como suas variações.

• I - Assinar ordens e outros documentos relativos ao pagamento de pessoal da Câmara e das despesas necessárias ao pleno funcionamento do Poder Legislativo e, na medida de sua competência, tomar as providências para apuração de possíveis irregularidades;
• II - Acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos à execução orçamentária da Câmara;
• III - Responsabilizar-se, solidariamente, com o Diretor Financeiro, pelos valores da Câmara ou a ela caucionados;
• IV - Assinar outros papéis e documentos que lhe forem atribuídos pelo Presidente e demais membros da Mesa;
• V - Assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
• VI - Verificar o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases;
• VII - Supervisionar e orientar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho;
• VIII - Examinar os processos referentes às contas da Câmara e, após, encaminhá-los ao órgão competente para deliberação;
• IX - Elaborar, em conjunto com o Procurador-Chefe, minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos que importem despesas ao Legislativo;
• X - Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, quando solicitado, em diligências perante o Tribunal de Contas dos Municípios;
• XI - Verificar, acompanhar e prestar assessoria nos processos licitatórios em que a Câmara tiver interesse;
• XII - Elaborar, mensalmente, relatórios de gastos com pessoal e passá-los às mãos do Presidente e demais membros da Mesa até o último dia útil de cada mês.

Art. 16 - À Procuradoria Geral compete:

• I - Responder pela representação e pelo assessoramento jurídico do Legislativo;
• II - Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações superiores;
• III - Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;
• IV - Prestar assessoramento jurídico aos diversos órgãos da Câmara, sempre que solicitado;
• V - Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
• VI - Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;
• VII - Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;
• VIII - Manter-se atualizado com a legislação, a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;
• IX - Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa, e aos diversos órgãos da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;
• XI - Registrar, em livro próprio, e através de processamento de dados, os atos de que trata o inciso V, providenciando sua publicação, e expedindo certidões relativas, quando necessários;
• XII - Manter atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se, sempre que necessário, dos recursos da informática;
• XIII - Organizar e manter registros referentes à documentação de interesse da Procuradoria Jurídica;
• XIV - Acompanhar as publicações do Diário Oficial do Município, do Estado e da União, alertando aos diversos órgãos da Câmara, sobre assuntos de seu interesse;
• XV - Disponibilizar os projetos de leis aprovados, requerimentos para publicação no site oficial.

• I - Supervisionar e controlar as atividades do Gabinete da Presidência;
• II - Coordenar as atividades do pessoal do Gabinete da Presidência;
• III - Organizar o atendimento ao público pelo Gabinete da Presidência;
• IV - Organizar as audiências e entrevistas e agendar compromissos do Presidente;
• V - Manter o intercâmbio do gabinete da Presidência com os diversos órgãos da Câmara;
• VI - Exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente;
• VII - Preparar o expediente a ser despachado pelo Presidente;
• VIII - Incumbir-se da correspondência exclusiva do Presidente, e de outras atividades relativas ao expediente do seu gabinete;
• IX - Acompanhar, nos diversos órgãos municipais da Câmara, o andamento das providências solicitadas pelo Presidente;
• X - Incumbir-se da correspondência do Presidente, de sua redação e remessa;
• XI - Arquivar a correspondência particular do Presidente;
• XII - Atender pessoalmente ao Presidente, organizando sua agenda, e oferecendo-lhe condições de trabalho;
• XIII - Requerer soluções, junto aos órgãos competentes, sobre reclamações trazidas ao conhecimento do Presidente;
• XIV - Exercer os serviços de controle das atividades sociais do Presidente;
• XV - Executar trabalhos de natureza especial que lhe forem atribuídos pelo Presidente.

Art. 18 - Aos Chefes de Gabinetes dos Vereadores Compete:

• I - Supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores;
• II - Organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos Vereadores;
• III - Manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Art. 19 - À Diretoria de Imprensa e Comunicação compete:

• I - Coletar, organizar e informar ao presidente as matérias de interesse do legislativo e da municipalidade constantes de jornais, revistas e periódicos;
• II - Cuidar da promoção com fins educativos, informativos e de esclarecimentos à população de Pracuúba, dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo;

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