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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 30 DE ABRIL DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h08
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / ABRIL
MAIO
por adm — publicado 09/03/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023-2024 / DIARIO LEGISLATIVO 2024
Arquivo DECLARAÇÃO - ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h09
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / MAIO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 01 DE MAIO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h09
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / MAIO
JUNHO
por adm — publicado 09/03/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023-2024 / DIARIO LEGISLATIVO 2024
Arquivo BALANCETE MENSAL - JULHO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h14
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / JULHO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 021, DE 01 DE JULHO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h14
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / JULHO
AGOSTO
por adm — publicado 09/03/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023-2024 / DIARIO LEGISLATIVO 2024
SETEMBRO !
por adm — publicado 09/03/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023-2024 / DIARIO LEGISLATIVO 2024
Arquivo PORTARIA N° 020/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
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