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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 01 DE MARÇO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h05
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / MARÇO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE 28 DE MARÇO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h06
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / MARÇO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 30 DE ABRIL DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h08
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / ABRIL
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
por adm — última modificação 26/02/2026 12h17
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LESGISLATIVO 2023 / AGOSTO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 01 DE MAIO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h09
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / MAIO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
por adm — última modificação 26/02/2026 12h20
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LESGISLATIVO 2023 / AGOSTO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
por adm — última modificação 26/02/2026 12h21
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LESGISLATIVO 2023 / AGOSTO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 019, DE 04 DE SETEMRBRO DE 2023
por adm — última modificação 26/02/2026 12h28
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LESGISLATIVO 2023 / SETEMBRO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 021, DE 01 DE JULHO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h14
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / JULHO
Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 022, DE 01 DE JULHO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h15
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / JULHO
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