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Arquivo DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 01 DE JULHO DE 2024
por adm — última modificação 26/02/2026 13h16
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / … / DIARIO LEGISLATIVO 2024 / JULHO
DECRETOS
por adm — publicado 19/12/2025 — última modificação 29/12/2025 23h54
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025
DECRETOS 2026
por adm — publicado 05/01/2026 — última modificação 05/03/2026 19h23
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025
DENILSON DE OLIVEIRA PONTES
por adm — publicado 11/07/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / REQUERIMENTOS CMP-2025
DENILSON DE OLIVEIRA PONTES
por adm — publicado 11/07/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / INDICAÇÕES 2025-CMP
DEZEMBRO
por adm — publicado 09/03/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023-2024 / DIARIO LESGISLATIVO 2023
DIARIO LEGISLATIVO 2024
por adm — publicado 09/03/2026 — última modificação 09/03/2026 10h46
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023-2024
DIARIO LESGISLATIVO 2023
por adm — publicado 09/03/2026
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2023-2024
EUNICE MAGAVE RAMOS
por adm — publicado 11/07/2025
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / REQUERIMENTOS CMP-2025
EUNICE MAGAVE RAMOS
por adm — publicado 09/07/2025 — última modificação 30/10/2025 12h07
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / INDICAÇÕES 2025-CMP
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