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Arquivo PORTARIA N° 002/2026
por adm — publicado 22/01/2025 — última modificação 29/01/2026 13h01
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / PORTARIAS 2026
Arquivo PORTARIA N° 003/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 18h30
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 003/2026
por adm — publicado 27/01/2026 — última modificação 25/02/2026 08h44
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / PORTARIAS 2026
Arquivo PORTARIA N° 004/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 18h31
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 004/2026
por adm — publicado 10/02/2026 — última modificação 25/02/2026 08h45
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / PORTARIAS 2026
Arquivo PORTARIA N° 005/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 18h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 005/2026
por adm — publicado 20/02/2026 — última modificação 26/02/2026 10h26
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / PORTARIAS 2026
Arquivo PORTARIA N° 006/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 18h41
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 006/2026
por adm — publicado 25/02/2026 — última modificação 26/02/2026 10h27
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / PORTARIAS 2026
Arquivo PORTARIA N° 007/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 18h42
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
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