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Arquivo PORTARIA N° 025/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h42
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Arquivo PORTARIA N° 026/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h44
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 027/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h46
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 027/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h46
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Arquivo PORTARIA N° 028/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h47
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 029/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h48
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 030/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h50
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Arquivo PORTARIA N° 031 - A / 2025
por adm — publicado 27/06/2025 — última modificação 24/03/2026 10h37
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 031/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h51
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
Arquivo PORTARIA N° 032/2025
por adm — última modificação 06/01/2026 19h52
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO 2025 / ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025 / PORTARIAS 2025
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